Lei n.º 37/2007

Diário da República, 1:ª série – N.º 156 – 14 de Agosto de 2007. Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Embora o tabagismo seja considerado, no mundo ocidental, pela Organização Mundial de Saúde, a principal causa de morbilidade e de mortalidade, que poderá ser evitada pela sua cessação, contudo deixar de fumar tem sido tarefa bem difícil, para o fumador dependente. Na Europa, o fumo do tabaco é responsável por um milhão e 200 mil mortes anuais, prevendo-se que, em 2020, este número ascenda a dois milhões. (Fundação Portuguesa de Cardiologia) Compreendam esta mensagem antes que seja demasiado tarde!